Investigaciones y estudios

Estudo – Acesso à Justiça: a atuação do judiciário estadual de Pernambuco à luz da experiência de Regularização Fundiária do CENDHEC

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Descripción General

O estudo de 2012 foca na atuação do sistema judiciário estadual de Pernambuco em ações de regularização fundiária acompanhadas pelo CENDHEC na cidade do Recife, Brasil, revelando obstáculos que dificultam a implementação do usucapião especial (coletivo) e, consequentemente, os direitos de propriedade e uso do solo de população socioeconomicamente vulnerável.



Datos

Organización que publica: Habitat para la Humanidad; Centro Dom Helder Câmara de Estudos e Ação Social
Autor: Habitat para la Humanidad; Centro Dom Helder Câmara de Estudos e Ação Social
País:

  • Brazil

Ciudad: Recife
Tema:
  • Acceso a suelos y tenencia segura
  • Conflictos de Suelo Urbano
  • Legislación y políticas de suelos

Categoría: Investigaciones y estudios