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National Land Policy 1996 Jamaica

In July of 1996 the National Land Policy was tabled in the Houses of Parliament. It keeps as its focus the view that land in Jamaica, including...

TERRA E MORADIA: Conflitos Fundiários Urbanos em Pernambuco, Brasil

A MORADIA ADEQUADA É UM DIREITO humano e constitucional de todas e todos os brasileiros. A PROTEÇÃO CONTRA DESPEJOS – a segurança...

IPTU Progressivo no Tempo ou Arrecadação de Bem Vago Abandonado? Aplicabilidade de instrumentos jurídico-urbanísticos em imóveis ociosos do Bairro do Recife (Recife, Pernambuco, Brasil)

Dentre os instrumentos desenvolvidos para a proteção e o estímulo à função social da propriedade e da cidade estão dois...

Ley 5859

LEY N.º 5859 Buenos Aires, 24 de agosto de 2017 La Legislatura de la Ciudad Autónoma de Buenos Aires sanciona...

SCOPING STUDY Responsible Governance and Secure Tenure of Urban and Peri-Urban Land: A Framework for Dialogue and Action in Latin America and the Caribbean

Presentation during the GLTN 7th Partners Meeting 2018 SCOPING STUDY Responsible Governance and Secure Tenure of Urban and Peri-Urban Land: A...

CONFLICTOS DE SUELO URBANO Y DESALOJOS FORZOSOS EN AMÉRICA LATINA Y EL CARIBE

Informe CONFLICTOS DE SUELO URBANO Y DESALOJOS FORZOSOS EN AMÉRICA LATINA Y EL CARIBE En enero de 2017, el Grupo Urbano...