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Cartilha Regularização fundiária urbana Como aplicar a lei federal nº 11.977/2009


Descripción General

É com grande satisfação que o Ministério das Cidades, em seu esforço contínuo para disseminar e implementar a Política Nacional de Regularização Fundiária Urbana, apresenta a terceira edição da publicação “REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA: Como aplicar a Lei nº 11.977/2009?”.

Elaborado conjuntamente pela Secretaria Nacional de Habitação e pela Secretaria Nacional de Acessibilidade e Programas Urbanos, este documento tem por objetivo divulgar as possibilidades do marco jurídico da regularização fundiária: a Lei nº 11.977 de 07 de julho de 2009.

A Lei nº 11.977/2009 abre um novo e promissor momento para a regularização fundiária urbana no Brasil. Pela primeira vez, a regularização fundiária é definida numa lei federal, que estabelece, ainda, procedimentos, competências e cria importantes instrumentos para a sua efetivação.

Esta edição incorpora as alterações introduzidas na Lei nº 11.977/2009 pela Lei nº 12.424, de 16 de junho de 2011, que também altera a Lei nº 6.015/1973, a Lei dos Registros Públicos. Aponta também instrumentos tratados por outras leis federais, que devem ser utilizados de forma complementar no processo de regularização fundiária de assentamentos urbanos.

O texto se destina  queles que fazem a regularização fundiária dos bairros populares no nosso país associações de moradores em assentamentos informais, defensorias públicas, organizações não governamentais, governos estaduais,   CAIXA e, em especial,  s prefeituras municipais que, com a lei, passam a ter mais autonomia e novos mecanismos para enfrentar o quadro da irregularidade em seus territórios.

Promover ações de regularização fundiária, entendida de forma ampla, e assim transformar gradativamente a realidade desigual de nossas cidades, depende de um esforço articulado de todos os entes da federação. Mais do que isso, depende da compreensão do conjunto da sociedade de que todos ganham com a construção de cidades mais justas.




Datos

Organización que publica: Ministério das Cidades Brasil
Autor: Ministério das Cidades Brasil
País:

  • Brazil

Ciudad:
Tema:
  • Legislación y políticas de suelos

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