Legislación

Lei No. 11977 de 7 de Julho de 2009 (Programa Minha Casa Minha Vida e regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas)

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Descripción General

Lei No. 11977 de 7 de Julho de 2009



Datos

Organización que publica: Presidência da República Brasil
Autor: Presidência da República Brasil
País:

  • Brazil

Ciudad:
Tema:
  • Legislación y políticas de suelos

Categoría: Legislación