Legislación

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 759, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2016.


Descripción General

Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no ¢mbito da Amazônia Legal, instituí mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1º Esta Medida Provisória dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no ¢mbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências.




Datos

Organización que publica: Presidência da República Brasil
Autor: Presidência da República Brasil
País:

  • Brazil

Ciudad:
Tema:
  • Financiamiento urbano basado en suelos
  • Legislación y políticas de suelos

Categoría: Legislación