Segurança da Posse: a Responsabilidade do Sistema de Justiça no cumprimento e efetivação da legislação nacional e internacional relativa ao Direito   Cidade

Descripción General

Apresentação de Francisco Sales Albuquerque, Procurador de Justiça Cível, Ministério Público de Pernambuco, Brasil.

Segurança da Posse: a Responsabilidade do Sistema de Justiça no cumprimento e efetivação da legislação nacional e internacional relativa ao Direito à Cidade – um olhar para a experiência de regularização fundiária em Zonas Especiais de Interesse Social ZEIS na cidade do Recife

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Datos

Organización que publica: Habitat para la Humanidad; Global Land Tools Network GLTN; ONU-HABITAT
Autor: Francisco Sales Albuquerque
País:

• Brazil
• Costa Rica

Ciudad: San José
Tema:

• Acceso a suelos y tenencia segura
• Administración de suelos e información
• Financiamiento urbano basado en suelos
• Gestión y planificación del territorio
• Legislación y políticas de suelos

Categoría: Sistematizaciones y documentación de experiencias

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