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Acesso à Justiça: a atuação do judiciário estadual de Pernambuco, à luz da experiência de Regularização Fundiária do CENDHEC em Recife – Versão Preliminar

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Descripción General

O presente estudo tem por objetivo analisar as práticas do Poder Judiciário em Pernambuco, na cidade de Recife, através de ações de usucapião de moradores das comunidades de Mustardinha e Mangueira, propostas pelo CENDHEC – CENTRO DOM HELDER CÂMARA DE ESTUDOS E AÇÃO SOCIAL.

O Cendhec é uma organização não governamental, sem fins lucrativos, que constitui-se em um Centro de Defesa de Direitos Humanos, cuja missão é defender e promover os direitos humanos, em especial de crianças, adolescentes, moradores e moradoras de assentamentos populares e grupos socialmente excluídos, contribuindo para a transformação social, rumo a uma sociedade democrática, eqüitativa e sem violência.

No exercício de sua missão institucional, o CENDHEC, através do Programa Direito à Cidade, que tem por objetivo a luta por uma cidade mais justa, do ponto de vista da garantia ao direito ao solo urbano, à moradia ao Direito à Cidade, de forma propicie às comunidades situadas nas áreas ZEIS – Zonas Especiais de Interesse Social – condições dignas de sobrevivência, dentro dos padrões de habitabilidade, salubridade e decência da pessoa humana. Vem propondo ações de usucapião especial urbana em favor de moradores(as), buscando consolidar os princípios e diretrizes que norteiam a luta no campo da Reforma Urbana, tendo como marco o Estatuto da Cidade, Lei Federal Nº. 10.257/2001.

Nesse contexto, o CENDHEC vem contribuindo efetivamente com a defesa da posse da terra impedindo a expulsão de centenas de famílias de suas moradias por especuladores de terra urbana e pelo mercado imobiliário, sobretudo, junto às comunidades da Mustardinha, Mangueira, Entra Apulso, Sítio Grande, Torrões, Campo do Vila, Três Carneiros, onde são desenvolvidas ações no âmbito da Defesa da Segurança da Posse da Terra.



Datos

Organización que publica: Centro Dom Helder Câmara de Estudos e Ação Social, Habitat para a Humanidade Brasil
Autor: Centro Dom Helder Câmara de Estudos e Ação Social, Habitat para a Humanidade Brasil
País:

  • Brazil

Ciudad: Recife
Tema:
  • Acceso a suelos y tenencia segura
  • Conflictos de Suelo Urbano

Categoría: Investigaciones y estudios