BIBLIOTECA JURÍDICA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA PLENA

Descripción General

A análise da experiência desenvolvida no Brasil ao longo desses quatro
anos de existência do Ministério das Cidades mostra que a regularização
fundiária entrou definitivamente na agenda das políticas municipais e
estaduais de desenvolvimento urbano.
Com o Programa Papel Passado, coordenado pela Secretaria Nacional
de Programas Urbanos, o Ministério apóia ações de regularização fundiá-
ria desenvolvidas por prefeituras, governos estaduais, defensorias públicas
e organizações não-governamentais em todo o país. Além da aplicação
de recursos do Orçamento Geral da União em atividades específicas de
regularização de assentamentos precários, esse apoio se desenvolve na

capacitação de agentes locais e no fomento ao interc¢mbio de experiên-
cias de sucesso.

Nesse último grupo de atividades insere-se a Biblioteca Jurídica de
Regularização Fundiária, que tem por objetivo divulgar documentos
jurídicos, processos administrativos, legislação e experiências práticas
de regularização fundiária em todo o Brasil.
O projeto da Biblioteca Jurídica foi desenvolvido pela parceria entre
a Secretaria Nacional de Programas Urbanos do Ministério das Cidades,
a Secretaria de Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça, a Cities
Alliance/Aliança das Cidades e o Programa das Nações Unidas para o

Desenvolvimento (pnud). Elemento essencial dessa parceria foi a reali-
zação de pesquisa na área jurídica para documentação e análise de casos

bem-sucedidos envolvendo processos de regularização fundiária. A possi-
bilidade de divulgar essa informação constitui o cerne desta Biblioteca.

Contribuir, pois, para a consolidação da nova ordem jurídico-urba-
nística, por meio da constituição de uma base de dados que avance na

realização do direito   moradia e da função social da cidade e da proprie-
dade urbana no Brasil, é prioridade que se estabeleceu na construção

desse importante instrumento de cidadania. A Biblioteca Jurídica de
Regularização Fundiária adquire assim seu compromisso com o futuro

e a importante tarefa de alimentar o repertório das experiências bem-
sucedidas em meio   complexidade da sociedade brasileira.

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Datos

Organización que publica: Ministério das Cidades Brasil
Autor: Ministério das Cidades Brasil
País:

• Brazil

Ciudad: Brasília
Tema:

• Gestión y planificación del territorio
• Legislación y políticas de suelos

Categoría: Caja de Herramientas (guías, manuales, etc.)

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