LEGALIZAÇÃO DAS FAVELAS: QUAL É O PROBLEMA DE BELO HORIZONTE?

Descripción General

Este artigo tem como objetivo levantar o atual embate de paradigmas sociopolíticos e jurídicos que pode ser identificado nos discursos e ações de alguns atores relacionados   política municipal de urbanização e regularização fundiária de assentamentos informais de Belo Horizonte. A partir de uma análise da trajetória da gestão urbana municipal desde a elaboração, em 1983, do programa Profavela, pretende-se demonstrar que a ordem jurídica municipal sofreu uma inflexão em relação   evolução da nova ordem jurídico-urbanística nacional, o que vem impedindo o avanço da política municipal de legalização de assentamentos informais.

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Datos

Organización que publica: planejamento e políticas públicas
Autor: Edésio Fernandes; Helena Dolabela Pereira
País:

• Brazil

Ciudad: Brasilia
Tema:

• Legislación y políticas de suelos

Categoría: Caja de Herramientas (guías, manuales, etc.)

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