Caja de Herramientas (guías, manuales, etc.)

Zonas Especiales de Interes Social ZEIS

Descargar
Descripción General

CD anexo de: Os planos diretores municipais pós-Estatuto da Cidade: balanço crítico e perspectivas. SANTOS JR., Orlando A.; MONTANDON, Daniel T. (orgs). Rio de Janeiro, Letra Capital: Observatório das Cidades: IPPUR/UFRJ, 2011.

O objetivo deste texto é contribuir para o processo de implementação dos instrumentos de política urbana do Estatuto da Cidade, mediante orientações e apoio aos municípios e movimentos sociais, visando   criação, regulamentação e aplicação das Zonas Especiais de Interesse Social ZEIS.

Prevista no Estatuto da Cidade e contemplada em 80% dos Planos Diretores aprovados até 2008, de acordo com a pesquisa nacional de Avaliação dos Planos Diretores Participativos, a instituição de ZEIS ganhou centralidade junto  s políticas urbanas e habitacionais com a retomada dos investimentos federais em habitação, especialmente a partir do lançamento do PAC Urbanização de Favelas em 2007 e do Programa Minha Casa Minha Vida PMCMV, em março de 2009.

Tendo como objetivos básicos estabelecer normas urbanísticas especiais para a regularização fundiária de assentamentos precários, bem como ampliar a oferta de solo urbano, com infraestrutura e integrado   cidade, para a produção habitacional de interesse social, as ZEIS podem oferecer respostas estruturais para potencializar os resultados e garantir a sustentabilidade de tais programas, que operam com recursos subsidiados, provenientes dos orçamentos da União, Estados e Municípios.

O texto encontra-se organizado em quatro partes. Na primeira parte foi feita uma apresentação das ZEIS, incluindo um breve histórico de suas origens, o marco legal que preside a aplicação do instrumento e seus objetivos. A segunda parte aborda as ZEIS de áreas ocupadas por assentamentos precários, contemplando referências   Política Nacional de Integração Urbana de Assentamentos Precários, bem como um roteiro das principais etapas e procedimentos a serem seguidos na regulamentação e implementação das ZEIS. A terceira parte aborda as ZEIS de vazios, com orientações básicas sobre o seu funcionamento e regulamentação. A quarta parte se baseia em análise preliminar dos relatórios estaduais de Avaliação dos Planos Diretores Participativos, elaborados pela Rede de Avaliação e Capacitação para Implementação dos Planos Diretores Participativos, e, a partir desses resultados, busca apontar as principais lacunas que deverão ser preenchidas tanto ao nível das legislações urbanísticas, quanto da capacidade institucional dos municípios -, para que as ZEIS possam produzir resultados efetivos.

Destacamos que grande parte do conteúdo deste texto se baseia no Guia para Delimitação e Regulamentação de Zonas Especiais de Interesse Social ZEIS de Vazios Urbanos, cuja publicação está sendo preparada pela Secretaria Nacional de Habitação/MCidades, visando incentivar a aplicação do instrumento pelos municípios. Agradecemos   SNH/MCidades pela oportunidade que nos foi proporcionada de elaborar o texto do Guia para ZEIS de Vazios, e pela possibilidade de aproveitar alguns dos seus conteúdos neste texto sobre ZEIS, que preparamos para os Cadernos de Implementação do Estatuto da Cidade.



Datos

Organización que publica: Letra Capital; Observatório das Cidades
Autor: Ana Lucia Ancona
País:

  • Brazil

Ciudad:
Tema:
  • Acceso a suelos y tenencia segura
  • Legislación y políticas de suelos

Categoría: Caja de Herramientas (guías, manuales, etc.)